Termos do serviço
CGV
Condições gerais de venda – § 1 Âmbito de aplicação e definições
Condições gerais
(1) As presentes condições gerais aplicam-se a todas as relações comerciais entre nós e o cliente, na versão em vigor no momento da encomenda.
(2) Para efeitos destas condições, «clientes» inclui tanto consumidores como empresários.
(3) As condições gerais divergentes, contraditórias ou adicionais dos empresários não fazem parte do contrato, mesmo que delas tenhamos conhecimento, salvo aceitação expressa e por escrito da sua aplicação.
§ 2 Celebração do contrato e conservação do texto contratual
(1) As disposições seguintes relativas à celebração do contrato aplicam-se às encomendas efetuadas através da nossa loja online GetKrafted.
(2) Em caso de celebração do contrato, este é celebrado com:
SPB4230, San Pawl Il-Bahar
Malta
(3) A apresentação dos produtos na nossa loja online constitui uma oferta juridicamente vinculativa da nossa parte para a celebração de um contrato de compra e venda. O cliente aceita vinculativamente essa oferta ao encomendar os artigos pretendidos. O contrato de compra e venda é celebrado quando o cliente envia a encomenda com sucesso.
(4) Para realizar uma encomenda na nossa loja online aplicam-se as regras seguintes. O cliente aceita juridicamente a nossa oferta ao concluir com sucesso o processo de encomenda previsto. A encomenda é efetuada pelos seguintes passos:
1. Seleção dos artigos pretendidos;
2. Confirmação ao clicar em «Adicionar ao carrinho»;
3. Verificação das informações no carrinho; ao clicar no título do artigo, a descrição é novamente apresentada; no campo «Quantidade», o número de unidades pode ser alterado ou definido como zero para remover o artigo;
4. Confirmação através do botão «Finalizar compra»;
5. Início de sessão numa conta de cliente registada ou indicação da morada de entrega;
6. Confirmação através do botão «Continuar para o método de envio»;
7. Escolha do método de envio;
8. Confirmação através do botão «Continuar para o método de pagamento»;
9. Escolha do método de pagamento e, se necessário, indicação de uma morada de faturação diferente da morada de entrega;
10. Envio vinculativo da encomenda e aceitação da nossa oferta ao clicar no botão «Encomendar com obrigação de pagamento».
11. Se escolher o sistema de pagamento imediato PayPal, após o envio da encomenda o cliente é redirecionado para a página de início de sessão do PayPal, onde introduz os dados e confirma o pagamento; depois regressa à loja;
12. Se escolher Amazon Pay, o cliente é redirecionado para a página de início de sessão da Amazon Pay para confirmar o pagamento, regressando depois à loja;
13. Se escolher SOFORT, o cliente é redirecionado para sofort.com para introduzir os dados bancários e de acesso ao banco online e confirmar o pagamento, regressando depois à loja.
(5) Antes de enviar vinculativamente a encomenda, o cliente pode regressar a uma etapa anterior utilizando o botão de retrocesso, verificar e corrigir os dados. Fechar o navegador interrompe a encomenda. Confirmamos imediatamente a receção da encomenda e a celebração do contrato através de um e-mail gerado automaticamente.
(6) OneClickUpsell: se o cliente tiver concluído a encomenda com PayPal, SOFORT, Amazon Pay ou Stripe (cartão de crédito), após o redirecionamento automático para a nossa loja (ver § 2, n.º 4, pontos 11–13) é-lhe apresentada uma breve seleção de produtos relacionados com a encomenda anterior. O cliente pode comprar imediatamente um ou vários dos artigos apresentados ao clicar em «Encomendar com obrigação de pagamento» (OneClickUpsell). São utilizadas a morada de entrega e de faturação da encomenda anterior e o mesmo prestador de pagamento. Não é necessário iniciar sessão ou confirmar novamente junto desse prestador. Isto aplica-se apenas às encomendas OneClickUpsell feitas imediatamente após a encomenda original. O cliente não nos concede qualquer autorização geral para processar automaticamente pagamentos por PayPal ou outro prestador. Se, mais tarde, fizer uma nova encomenda independente da anterior, deverá repetir os passos do n.º 4.
(7) Conservação do texto contratual para encomendas na nossa loja online: conservamos o texto do contrato e enviamos por e-mail os dados da encomenda e as nossas condições gerais. As condições também podem ser consultadas em https://getkrafted.com/policies/terms-of-service.
§ 3 Preços, despesas de envio, impostos e direitos de importação, pagamento e vencimento
(1) Os preços indicados incluem o IVA legal e os restantes componentes do preço. Acrescem eventuais custos de envio e, quando aplicável, impostos e direitos aduaneiros de importação.
(2) Os artigos da nossa loja online são enviados diretamente pelo nosso distribuidor chinês. Segundo a legislação aduaneira, o cliente, enquanto destinatário das mercadorias, é devedor das taxas alfandegárias, devendo suportar eventuais encargos de importação.
(3) Indicamos na loja online os meios de pagamento que estão efetivamente disponíveis. O cliente escolhe livremente entre eles o que prefere.
(4) Se o cliente escolher cartão de crédito, a conta será debitada no dia da encomenda.
(5) Os pagamentos PayPal são processados por PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22–24 Boulevard Royal, LU-2449 Luxemburgo, segundo as condições PayPal disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full .
(6) Os pagamentos Amazon Pay são processados por Amazon Payments Europe S.C.A., 5 Rue Plaetis, LU-2338 Luxemburgo, segundo as condições do serviço: https://pay.amazon.com/de/help/201751590 .
(7) Os pagamentos SOFORT são processados por SOFORT GmbH, Theresienhöhe 12, 80339 Munique, empresa do grupo Klarna (Klarna AB (publ), Sveavägen 46, SE-111 34 Estocolmo), segundo as condições Klarna: https://www.klarna.com/de/agb/ .
(8) O cliente empresário apenas pode compensar créditos não contestados ou reconhecidos por decisão judicial definitiva.
§ 4 Entrega e transferência do risco
(1) Os prazos de entrega constam normalmente da descrição do produto. Tratando-se de artigos não personalizados, a entrega ocorre no prazo de seis semanas após a celebração do contrato. Para todos os meios de pagamento, o prazo começa no dia seguinte à celebração. Se o último dia coincidir com sábado, domingo ou feriado no local de entrega, termina no dia útil seguinte.
(1a) Para produtos personalizados, ao contrário do n.º (1), o prazo de entrega apenas começa quando o produto está preparado para entrar em produção. Esta condição verifica-se quando todas as informações necessárias à personalização, nomeadamente fotografias e outros dados do cliente, tiverem sido fornecidas integralmente e, caso tenha sido encomendada uma pré-visualização, quando esta tenha sido definitivamente aprovada pelo cliente.
(1b) A partir do momento em que o produto esteja pronto para entrar em produção, o prazo de entrega de produtos personalizados é geralmente de várias semanas, até ao máximo de dez semanas, salvo indicação diferente na descrição do produto.
(1c) Se a preparação para a produção se atrasar devido à falta de colaboração do cliente, ao envio tardio ou incompleto de informações, especialmente fotografias ou outros dados necessários, o prazo de entrega será prolongado em conformidade. Esse atraso não constitui mora do vendedor.
(1d) A pré-visualização opcional e paga constitui um serviço adicional destinado à personalização do produto. O prazo de entrega do artigo personalizado, independentemente do momento da compra da pré-visualização, apenas começa quando o produto está preparado para produção nos termos do n.º (1a).
(2) Se o cliente for consumidor, o risco de perda ou deterioração acidental do bem vendido, mesmo numa venda com envio, só é transferido para o consumidor quando o bem lhe é entregue.
(3) Se o cliente for empresário, o risco do envio é transferido assim que entregamos os bens ao parceiro logístico encarregado da expedição.
(4) Para clientes empresários, reservamo-nos o direito de fixar um novo prazo de entrega razoável, após informação imediata ao cliente, quando não conseguirmos cumprir o prazo inicial por motivos alheios à nossa responsabilidade. Se o artigo não estiver disponível também no novo prazo, podemos resolver o contrato com o empresário. Qualquer prestação já recebida será imediatamente reembolsada.
§ 5 Reserva de propriedade
(1) Se o cliente for consumidor, conservamos a propriedade dos bens até ao pagamento integral do preço de compra.
(2) Se o cliente for empresário, conservamos a propriedade até à liquidação de todos os créditos de uma relação comercial continuada. Se o valor dos bens sujeitos a reserva ultrapassar em 10% os créditos garantidos, somos obrigados a libertar o excesso.
(3) Se o cliente for empresário, está autorizado a revender os bens no âmbito da sua atividade normal. Cede-nos desde já todos os créditos contra terceiros resultantes da revenda, até ao valor da fatura, e aceitamos essa cessão. Depois da cessão, o empresário continua autorizado a cobrar esses créditos. Reservamo-nos o direito de os cobrar diretamente quando o empresário não cumpra corretamente as obrigações de pagamento e entre em mora. A transformação ou processamento dos bens pelo empresário é sempre efetuada em nosso nome e por nossa conta. Em caso de transformação, adquirimos copropriedade do novo bem na proporção do valor dos bens por nós fornecidos. O mesmo se aplica quando os bens sejam transformados ou misturados com objetos que não nos pertençam.
§ 6 Garantia legal por defeitos
(1) Aplicam-se as disposições legais de garantia.
(2) Para os consumidores, por derrogação, os direitos de garantia relativamente a bens usados prescrevem um ano após a entrega.
(3) A redução do prazo de prescrição não se aplica a pedidos de indemnização fundados em dolo, negligência grave ou violação de obrigações contratuais essenciais. São essenciais as obrigações cujo cumprimento permite a execução adequada do contrato e em cuja observância o comprador pode normalmente confiar.
(4) Mantêm-se os direitos à indemnização por lesão da vida, do corpo ou da saúde e os decorrentes da legislação relativa à responsabilidade por produtos.
§ 7 Limitação da responsabilidade
(1) Excluímos a responsabilidade por danos causados por negligência simples, exceto quando resultem da violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento permite a execução correta do contrato e em cuja observância a outra parte pode normalmente confiar, quando estejam em causa garantias relativas às características do produto, danos à vida, ao corpo ou à saúde ou pretensões ao abrigo da legislação relativa à responsabilidade por produtos. Isto aplica-se também aos incumprimentos dos nossos auxiliares.
(2) Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais por negligência simples, a responsabilidade limita-se aos danos típicos e previsíveis associados ao contrato.
§ 8 Direito de livre resolução do cliente consumidor
Direito de livre resolução dos consumidores
Os consumidores têm direito de livre resolução nas condições seguintes. É consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins predominantemente alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional independente:
Informação sobre a livre resolução
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar o motivo.
O prazo é de catorze dias a contar do dia em que você ou um terceiro por si indicado, diferente do transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer este direito, deve informar-nos através dos seguintes contactos:
SPB4230, San Pawl Il-Bahar
Malta
por meio de uma declaração inequívoca, por exemplo carta enviada por correio postal ou e-mail, da sua decisão de resolver o contrato. Pode utilizar o formulário-modelo anexo, mas não é obrigatório.
Para cumprir o prazo, basta enviar a comunicação relativa ao exercício do direito antes do respetivo termo.
Efeitos da livre resolução
Se resolver este contrato, temos de reembolsar todos os pagamentos que recebemos
de si, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais que resultem da escolha de um meio de entrega diferente do meio normal menos dispendioso por nós oferecido), sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de catorze dias a contar do recebimento da comunicação da sua decisão. Utilizaremos o mesmo meio de pagamento da transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em nenhum caso lhe serão cobrados encargos. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até apresentar prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias após comunicar a decisão de livre resolução. O prazo é cumprido se enviar os bens antes de terminarem os catorze dias.
Os custos diretos da devolução são suportados por si.
É responsável apenas por uma eventual depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos bens.
Exclusão ou extinção antecipada do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não existe nos contratos
de fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando o selo tenha sido retirado após a entrega.
O direito de livre resolução não existe nos contratos relativos a artigos personalizados. Reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa de cancelamento de 50% para artigos personalizados quando aceitamos o respetivo cancelamento.
Fim da informação sobre a livre resolução
§ 9 Apoio ao cliente
O nosso serviço de apoio ao cliente está disponível para perguntas, reclamações e queixas nos dias úteis, das 09:00 às 18:00, através dos seguintes contactos:
SPB4230, San Pawl Il-Bahar
Malta
§ 10 Informação nos termos do § 19 AStG
Não pretendemos participar em procedimentos alternativos de resolução de litígios e também não estamos obrigados a fazê-lo.
§ 11 Resolução de litígios online
A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) foi descontinuada em 20 de julho de 2025. Pode encontrar informações sobre entidades de resolução alternativa de litígios de consumo em https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies. O nosso endereço de e-mail é office@getkrafted.com.
§ 12 Língua contratual, lei aplicável e foro competente
(1) A língua contratual é o alemão.
(2) Para todos os negócios jurídicos, é acordada a aplicação da lei maltesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para consumidores que não celebrem o contrato para fins profissionais ou comerciais, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não os prive da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do Estado onde têm a sua residência habitual.
(3) Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é o da nossa sede.
§ 13 Cláusula de salvaguarda
Se uma ou várias disposições destas condições gerais forem ou se tornarem inválidas ou inexequíveis, as restantes mantêm-se válidas, a menos que a eliminação de alguma disposição prejudique uma parte de forma tão desproporcionada que deixe de ser razoável exigir-lhe a manutenção do contrato.
Versão das condições gerais: dezembro de 2025