Política de reembolso
Direito de livre resolução
Direito de livre resolução dos consumidores
Os consumidores têm direito de livre resolução nas seguintes condições. Considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins predominantemente alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional independente:
Informação sobre a livre resolução
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias sem indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que você, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-nos através dos seguintes contactos:
Xemxija Park Residence, Triq Piscopo Macedonia
SPB4230, San Pawl Il-Bahar
Malta
Contacto
Telefone: mediante pedido
E-mail: office@getkrafted.com
mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio postal ou e-mail) da sua decisão de resolver o contrato. Pode utilizar o formulário-modelo anexo, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito antes de o prazo terminar.
Efeitos da livre resolução
Se resolver este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes de ter escolhido uma modalidade de entrega diferente da modalidade normal menos dispendiosa que oferecemos), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de resolver o contrato. Efetuaremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento da transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em nenhum caso lhe serão cobrados encargos pelo reembolso. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que nos comunicar a sua decisão de livre resolução. O prazo é respeitado se enviar os bens antes do termo do período de catorze dias.
Os custos diretos da devolução dos bens são suportados por si.
Só será responsável por uma eventual depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Exclusão ou extinção antecipada do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados à devolução quando o selo tenha sido retirado após a entrega.
O direito de livre resolução não existe para contratos relativos a artigos personalizados. Reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa de cancelamento de 50 % em artigos personalizados quando aceitamos o respetivo cancelamento.
Fim da informação sobre a livre resolução
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Formulário-modelo de livre resolução (utilização facultativa)
(Se desejar resolver o contrato, preencha e devolva este formulário.)
À atenção de:
SPB4230, San Pawl Il-Bahar
Malta
Contacto
Telefone: mediante pedido
E-mail: office@getkrafted.com
Pela presente comunico/comunicamos (*) a livre resolução do contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à compra dos seguintes bens (*) / à prestação do seguinte serviço (*):
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Encomendado em (*) / recebido em (*) : ______________________________________________________________
Nome do(s) consumidor(es) (*) : ______________________________________________________________ Morada do(s) consumidor(es) (*) : ______________________________________________________________ ______________________________________________________________ ______________________________________________________________
Data ______________ ____________________________________________________ Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel). (*) Riscar o que não interessa.